Entendendo denúncia à Comissão de Direitos Humanos da OEA para anular o golpe, por Romulus

Amigos, vamos entender para não criarmos expectativas equivocadas:

– Essa iniciativa é louvável e necessária – parabéns aos deputados envolvidos, que honram a sua base e a lei!

(Veja o que falo de Paulo Pimenta em particular)

Tem muito valor, como explico a seguir.

Como tudo na vida, há um lado "ruim" – não exatamente ruim... está mais para algo que rebaixa um pouco as expectativas – mas também um lado bom – bom não... excelente na verdade!

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Lado “ruim”:

– Infelizmente, a chance de impedir a votação no Senado é próxima de zero. Ou seja: a farsa que vimos ontem vai continuar.

– O Brasil já contrariou o sistema interamericano, inclusive sentença da Corte (STF no caso da lei da Anistia, p.e.). Ou seja, na fase final do processo. A fase da Comissão, a que os deputados recorreram, é anterior à da Corte.

– Pior: o Brasil já tem precedente de ignorar pedidos de suspensão dessa mesma Comissão, como o que é ora requerido.

Lembram?

Foi a própria Dilma com o pedido de suspensão da construção de Belo Monte. O Brasil, inclusive, retaliou a OEA atrasando valores devidos à instituição

Atenção:

Não entro aqui no mérito (i) nem de Belo Monte, (ii) nem da suspensão determinada pela Comissão da OEA, (iii) nem a decisão do governo brasileiro de ignora-la e, posteriormente, de retaliar a própria OEA.

Meu ponto é:

– Brasil, se quiser, descumpre. Tanto o que é determinado pela Comissão como pela Corte da OEA.

– De qualquer forma, a "punição" máxima em caso de violação – fora sanções diplomáticas no âmbito da própria OEA – é o pagamento de indenização pelo Estado à vitima.

Ou seja, o Brasil “daria um dinheirinho” a Dilma.

Nem ela nem nós queremos ou ficamos satisfeitos com isso, evidentemente.

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Lado bom:

– Se tiverem sucesso - tomara!! – gera-se o enorme constrangimento político e diplomático para o golpe. Mais ainda do que aquele que já existe – vide a humilhante ausência de chefes de Estado na abertura das Olimpíadas

(Que comentei com muito deboche, como os golpistas merecem, em: “Fiasco do golpe nas Olimpíadas: sai G20, entra glorioso G12 na abertura!”).

– Constrange-se ainda mais, inclusive, o governo dos EUA, que dão apoio velado ao golpe.

– Desse jeito, Temer vai continuar sem encontrar o vice americano, Joe Biden, “coitado”!

Quem sabe assim ele não escreve (e vaza!) outra cartinha reclamando que Dilma é “chata, feia e boba”?

– Tudo isso vale muito!

Por quê?

– Porque diminui ainda mais o cacife dos golpistas para fazerem "gracinhas" enquanto ocupam ilegalmente o governo.

– Inclusive na privatização (está mais para “semi-doação”...) dos ativos do Estado. Isso porque o reconhecimento de que houve um golpe no Brasil pela OEA reforça o argumento de que estamos submetidos a um governo de exceção, ilegítimo e que afronta a Constituição brasileira.

– O reconhecimento disso em nível internacional não é trivial!

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Resultado:

– Pode ser arguido que tudo que esse governo de exceção fez e faz é nulo de pleno direito. Inclusive no plano internacional! Isso porque a Constituição faz parte da “ordem pública internacional” do país. Grosso modo, regras e valores fundamentais da sociedade brasileira a que o Estado está vinculado.

– E mais: a própria Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, ratificada pelo Brasil, reconhece "erro fundamental quanto à competência para celebrar tratados" como causa de sua nulidade.

>> Traduzindo: se Temer celebrar um tratado, como ele é sabidamente um usurpador e chefia um regime de exceção – oxalá até com selo OEA de “golpista” agora! – esse tratado será nulo! <<

E as “jogadas financeiras” dos golpistas? Isso afeta em alguma coisa?

– Sim! Na dimensão da proteção internacional dos investimentos, um pronunciamento da OEA vale inclusive para reforçar a má-fé não apenas dos golpistas, mas também das empresas-abutre malandras que querem “comprar” ativos do Estado brasileiro na bacia das almas.

– Esses fundos e empresas-abutre terão de arcar, inclusive, com as perdas decorrentes da (semi) doação das empresas estatais e outros ativos do Estado. Do momento em que os tomarem até aquele em que sejam devolvidos ao Estado – o que fatalmente ocorrerá no dia em que o povo brasileiro retomar o Estado, com a inexorável volta da democracia.

Não duvidem: cedo ou tarde, esse dia glorioso chegará!

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Mas e a “segurança jurídica”? A “santidade dos contratos”? Pacta sunt servanda? Todas “essas coisas” que os abutres usam para fazer valer suas malandragens? Não os protegem?

– Não! Esses abutres, acostumados, inclusive, a fazer negócios “tortos”, estão perfeitamente cientes de estarem tratando com um governo golpista, de exceção. Na verdade, aproveitam-se até da precariedade jurídica dos golpistas para depreciar – ainda mais! – os ativos em suas avaliações e oferecer menos ainda pelos mesmos.

Espertinhos, não?

Perdeu, playboy!

– Mesmo que não fossem malandros – e são! – não podem sequer alegar que “não tinham como saber que tratavam com golpistas... que não entendem de direito brasileiro... e que – hahaha! – agiram de boa-fé”.

Por quê?

– Porque o direito, inclusive o internacional, não protege nem quem age de má-fé, nem quem age com falta de diligência. Ou seja, quem não se esforça e não faz nem as avaliações – como uma boa auditoria – nem toma as precauções que deveria em seus negócios.

“Precauções”?!

Piada!

Esse pessoal age como bandoleiro no Velho Oeste, ora!

É assim que ganham a vida.

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E, concluindo:

– Por tudo isso, mais uma vez, a iniciativa é louvável e necessária. Parabéns, de novo, aos deputados envolvidos.

O selo “É golpe sim! Fora, Temer!”, que eles pediram à OEA, serve para “cortar asinhas”. Tanto dos golpistas como dos abutres.

– Além de constituir, é claro, outra enorme vaia ao Grão-Mestre do Golpe – depois daquela inesquecível que tomou, sem nenhuma altivez, no Maracanã.

(Veja vídeo da TV suíça que escancarou toda a covardia e todos os artifícios de Temer para não ser vaiado)

– Melhor: agora a vaia vai ser também com sotaque! Vaia internacional e diplomática!

– Très chic, né, Temer?

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Bônus (oneroso): Dra. Flávia Piovesan

– Que ironia, não?

Como o mundo dá voltas...

– A Dra. Piovesan, (ex!) militante de direitos humanos e (outrora!) referência brasileira na disciplina, fazer parte de um governo que vai receber – pela primeira vez! – o selo “É golpe sim! Fora, Temer!” do sistema interamericano de direitos humanos.

Sim, o mesmo sistema da OEA que ela tantas vezes ensinou em sala de aula...

– Terá ela esquecido o que sabia sobre o sistema interamericano de direitos humanos?

– Do mesmo jeito que esqueceu o que sabia sobre a Constituição brasileira para aderir ao golpe?

Imagino que não...

Inclusive, terá sido essa memória – tão inconveniente! – aquilo que passou pela sua cabeça enquanto era forçada a bater palmas públicas para Temer no Maracanã?

Terá sido isso que provocou, naquele momento, a cara “tão amarrada” e o “olhar de carinho” em direção ao seu chefe no golpe?

Bingo!!