Testemunha: é impossível que Dilma assinasse decreto que ferisse a base legal

Depoimento de José Geraldo França Diniz sepulta tese dos golpistas de que houve crime de responsabilidade

Decreto suplementar é uma forma de um órgão da administração pública pedir a abertura de crédito (mais dinheiro) para suprir necessidades não previstas pelo orçamento. Foi por conta de quatro deles e mais supostas “pedaladas fiscais” que a presidenta Dilma Rousseff foi acusada de crime de responsabilidade. Nesta quarta-feira (15), porém, os depoimentos de duas testemunhas asseguraram o que os senadores da base da presidenta repetem todos os dias: não houve crime algum e o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff baseia-se em falsas premissas.

Um desses depoimentos foi o do subsecretário de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência, José Geraldo França Diniz. Ele ocupou o cargo ao longo do ano de 2015 e foi arrolado como testemunha da defesa por ter sido um dos responsáveis pelo pedido de abertura de um crédito de R$1,7 bilhão (decreto de 27 de julho de 2015). Ele explicou, na Comissão Especial do Impeachment, que, quando um decreto dessa natureza chega às mãos do chefe do Executivo, ele já contou com a apreciação de várias instâncias: o órgão que fez o pedido, a Secretaria de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil, pelo menos. “A possibilidade de que a presidenta tenha assinado um decreto que ferisse a base legal é praticamente nula”, assegurou Diniz.

Respondendo a um questionamento da senadora Gleisi Hoffmann(PT-PR) sobre a legislação que trata da elaboração desses pedidos de suplementação,  a testemunha disse que toda  alteração no orçamento é regulamentada por uma portaria da Secretaria de Orçamento Federal, que é reeditada todos os anos para incorporar alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ela incorpora instrumentos e exigências da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual.

Gleisi destacou que o processo é o mesmo desde 2001 e que não houve qualquer alteração ou pedido da presidenta para mudar ou alterar o processo.

“Então, o que estamos fazendo aqui, essa discussão, realmente é uma farsa, é uma perda de tempo, porque, na realidade, essa questão dos decretos está regulamentada”, observou. A senadora disse que as pessoas não podem ser levadas a crer que quando um pedido de decreto chega à mesa da presidenta ela possa simplesmente dizer: "Não, isso aqui vai ser por crédito suplementar; esse aqui não dá porque não tenho receita; essa receita não está certa".

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), os depoimentos de Diniz e de seu antecessor, o ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal Cilair Rodrigues de Abreu, esclareceram de vez o que já se sabia.

“Depois de hoje, não seria honesto insistir na tese de que esses decretos constituíram crime de responsabilidade”, assegurou. Para Humberto, foi o dia mais importante da comissão especial. “Deveriam estar todos (os senadores) aqui para ver como se faz um decreto de suplementação orçamentária”, disse , reforçando que as explicações sepultaram a base dos golpistas para o impeachment.

Resumindo o que concluiu do depoimento, Humberto declarou: “Eu vejo que essas informações de hoje deixam duas coisas claras: a primeira é de que realmente houve uma tentativa de forçar a barra em tentar caracterizar esses decretos como crimes cometidos pela Presidenta da República, crimes de responsabilidade. E, segundo, eu acho que vai exigir de todas as pessoas de boa fé, especialmente dos Parlamentares desta Casa, o reconhecimento de que o que está sendo objeto de avaliação aqui é uma farsa”.

O senador apelou aos parlamentares que estão com a sua posição formada, e àqueles que votaram pela admissibilidade do processo esperando formar um melhor juízo para que atentem para a fragilidade das acusações que foram formuladas contra a Presidenta da República. No que diz respeito ao tema dos decretos de suplementação orçamentária, está evidente que não é um ato isolado da Presidenta; pelo contrário, envolve uma cadeia de técnicos, assessores jurídicos, econômicos e analistas de orçamento que não permitiriam jamais que fosse ela responsabilizada solitariamente por qualquer erro ao longo deste processo”, enfatizou.

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) já não há mais sequer o que discutir: “Está claramente demonstrado que não há crime de responsabilidade algum”.

O advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo concluiu: “Imaginar que há um crime de responsabilidade com dolo é inaceitável.

Giselle Chassot

Fonte: ptnosenado