Esclarecimentos do TCU neste 01.04.16 derruba as bases jurídicas do pedido de Impeachment da Dilma

Oposição entrega pedido de impeachment com base em novas pedaladas

Felipe Amorim e Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília 21/10/2015

Deputados da oposição entregaram nesta quarta-feira (21) à presidência da Câmara dos Deputados um novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, um dos pioneiros do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e Janaína Conceição Paschoal, advogada.

O documento incorporou as denúncias de que as chamadas pedaladas fiscais continuaram a ser praticadas este ano, com base em representação do Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União). O novo pedido também é visto como uma forma de superar a discussão jurídica sobre se o impeachment pode ser aplicado com base em fatos ocorridos no mandato anterior.

Bicudo e Reale Júnior já haviam protocolado um pedido de impeachment, mas o documento original foi apresentado antes das decisões do STF e não incluía os argumentos contra as pedaladas fiscais em 2015. Além dos juristas, a professora de direito da USP, Janaína Paschoal também assina o pedido.

Participaram do ato na manhã desta quarta-feira o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE), o do DEM, Mendonça Filho (PE), e o do PPS, Rubens Bueno (PR).

O documento tem 65 páginas e começa com uma frase do pensador cristão santo Tomás de Aquino: "O princípio geral a se observar é que '(...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública', dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano".

O líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), fez um breve discurso. "Esse é um movimento não é apenas da oposição", disse. "Estamos hoje aqui apresentando o pedidobde impeachment, em nome dos juristas e da oposição, mas principalmente em nome da população brasileira que não suporta mais esse governo mentiroso e corrupto", afirmou.

Também participaram do ato a filha de Hélio Bicudo, Maria Lúcia. Junto ao pedido, foi entregue uma lista impressa de assinaturas de apoio ao impeachment coletadas em uma petição na internet.

A filha de Bicudo, a advogada Maria Lúcia, citou frase atribuída ao ex-deputado Ulysses Guimarães (PMDB): "A praça pública é maior do que a urna", disse aos jornalistas.

Integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) também estiveram presentes no ato. Eles prometem acampar em frente ao Congresso como forma de pressionar pelo acatamento do pedido. "Essa é uma vitória dos movimentos de rua", afirmou Kim Kataguiri, um dos líderes do movimento pró-impeachment.

Após o recebimento do documento, Cunha afirmou que o pedido será analisado com "total isenção".

Principais argumentos

O novo pedido de impeachment se baseia em quatro principais pontos:

Decretos de aumento de despesa: o TCU apontou que em 2014 o governo Dilma publicou em 2014 sete decretos que abriam crédito suplementar para despesas do governo sem autorização do Congresso Nacional, num momento em que o aumento de gastos era incompatível com a meta de superavit (economia para pagar juros da dívida pública). O pedido aponta que decretos semelhantes foram publicados este ano.

Pedaladas fiscais: o governo atrasou o repasse a bancos federais para o pagamento de programas governamentais. Isso, na prática, representaria um empréstimo dos bancos ao governo, o que é proibido por lei.

Não registro da dívida: as dívidas do governo com os bancos, relativas às pedaladas, não foram computadas na Dívida Líquida do Setor Público, que serve para conferir o cumprimento das metas fiscais.

Omissão em casos de corrupção: o pedido sustenta que a presidente Dilma não agiu para combater os casos de corrupção na Petrobras, investigados pela operação Lava Jato, e que teriam, segundo as investigações, beneficiado o PT.

Balanço dos pedidos

Este é o 27º pedido de impeachment protocolado na Câmara em 2015, mas é considerado por políticos e movimentos sociais de oposição como o principal deles. Isso porque, caso o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determine seu arquivamento, deputados da oposição pretendem recorrer para levar a decisão a plenário. Cunha é investigado pela Procuradoria Geral da República por suposto recebimento de propina no esquema da operação Lava Jato.

A estratégia, porém, foi barrada por três decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A possibilidade de recurso ao plenário havia sido fixada por Cunha ao responder a questão de ordem da oposição sobre como seria feita a tramitação dos pedidos de impeachment. Os ministros do Supremo entenderam que essas regras não estão previstas na Constituição ou na lei que trata do impeachment.

Com a decisão do STF, o entendimento de políticos da oposição é que, agora, apenas Cunha teria o poder de aceitar o pedido. Após essa fase, é necessário submeter a decisão de abertura de processo de impeachment ao plenário da Câmara, onde é preciso o voto de dois terços (342) dos deputados.

As decisões do STF foram emitidas em caráter provisório (liminar) e o caso não foi julgado em definitivo pelo tribunal. Cunha recorreu contra as liminares.

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, dos 27 pedidos de afastamento de Dilma, 20 já foram arquivados e sete estão em andamento.

Outro lado

O advogado Flávio Caetano, que representa a campanha de Dilma no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou, em nota, que a apresentação do novo pedido de impeachment é uma manobra para burlar as decisões do STF que determinaram a suspensão do rito processual estabelecido pela presidência da Câmara para a tramitação de pedidos do tipo.

"Com efeito, o novo pedido de impeachment representa uma manobra processual para descumprir as decisões do STF", disse Caetano. "Ora, o STF decidiu pela  suspensão da tramitação dos atuais pedidos de impeachment e pela proibição de aditamentos. Em clara manobra para burlar as decisões do STF, os autores desistiram do pedido anterior e formularam um novo pedido, que nada mais é do que um aditamento impróprio", afirmou o advogado.

Segundo Caetano, a tramitação do novo pedido na Câmara deve aguardar o desfecho do julgamento da questão no Supremo.

Fonte: uol

Nota de Esclarecimento

01/04/16 19:24

O Tribunal de Contas da União esclarece que, em relação aos decretos de abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União de 2015, foi autuado processo a partir de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU e de solicitações do Congresso Nacional para averiguar a existência de indícios de irregularidades na execução orçamentária daquele ano.

Atualmente, o processo está em fase de instrução – na qual podem ser requeridas informações junto aos órgãos gestores e são realizadas análises por auditores federais de controle externo. Contudo, não foi emitido qualquer parecer preliminar por esta Corte, cuja manifestação somente ocorrerá após a conclusão da instrução processual.

Fonte: tcu