TCU E CONGRESSO NÃO APONTAM IRREGULARIDADES NOS DECRETOS DE DILMA - Afinal qual é o crime da Dilma?

Para Araújo, a edição dos decretos não violou nenhum dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.  

Do vermelho

TCU e Congresso não apontaram irregularidades em decretos de Dilma

Em depoimento à Comissão Especial do Impeachment na noite desta quarta-feira (15), Walter Baere de Araújo Filho, consultor jurídico do Ministério do Planejamento, afirmou que o governo federal não recebeu alertas ao longo do ano de 2015 de que haveria irregularidades nos decretos orçamentários que motivam a denúncia contra a presidenta eleita Dilma Rousseff.

Ele explicou que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o Congresso Nacional – através da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) – têm atribuições e mecanismos de fiscalização para detectar quando a execução orçamentária está em desacordo com as metas fiscais.

“O TCU, sobretudo, tem o dever legal específico de fazer alertas quando há possibilidade de não se atingir as metas fiscais. O Congresso tem a função de fiscalizar o Executivo. Sou consultor do Planejamento há quatro anos e não tenho conhecimento de nenhum alerta nesse período”, disse.

Para Araújo, a edição dos decretos não violou nenhum dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Ele explicou que o processo de elaboração dos decretos envolve diversas etapas, e que a Consultoria Jurídica do Planejamento se baseou em nota técnica da Secretaria de Orçamento Federal para atestar a adequação jurídica de cada um deles.