247 - O jurista e professor titular de Direito Público da Universidade de Brasília, Marcelo Neves, disse que a fusão das pastas do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça do governo interino do presidente Michel Temer deverá resultar na fragilização dos direitos das minorias e no aumento da repressão policial.
Em entrevista à Carta Capital, ele também criticou a "parcialidade" com que o Supremo Tribunal Federal vem tratando a questão do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff e disse que o juiz federal Sérgio Moro cometeu excessos durante a Operação Lava Jato.
Segundo Neves, o atual ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, tem um passado ligado à repressão. "Se nós considerarmos os antecedentes, o passado dele, vemos que ele está mais ligado à postura da repressão. Repressão aos estudantes, aos movimentos sociais. A perspectiva, portanto, é que o foco nos direitos e na cidadania se perca, se enfraqueça, enquanto a dimensão mais repressiva e policial do Ministério da Justiça deve ganhar significado", afirmou.
Para ele, a afirmação do ministro de que os protestos contra o impeachment de Dilma Rousseff foram "atos de guerrilha" e que "nenhum direito é absoluto" apontam que "estamos caminhando para um Estado policial. Para criar este Estado policial, não há melhor ministro que o Alexandre de Moraes. Ele é o mais adequado", afirmou.
"As garantias e os direitos dos cidadãos, principalmente das camadas mais pobres, das camadas subalternas e dos movimentos sociais, serão restringidos, serão alvo de fortes ataques e ofensas. Essa ideia de que o movimento social se confunde com guerrilha é muito perigosa, beira a posturas fascistas", completou.
Neves também criticou a postura do presidente interino Michel Temer pela indicação de Moraes, que também foi advogado de Eduardo Cunha (PDMB-RJ), ao observar que "o Ministério da Justiça não é indicado para um advogado que defendeu cooperativas suspeitas de realizarem lavagem de dinheiro para o PCC. É um advogado problemático para assumir a pasta. Não que os criminosos não tenham direito a defesa, mas, para a pasta da Justiça, ele não é adequado".
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