A
Câmara dos Deputados apresentou hoje (7) recurso contra decisão do ministro
Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou abertura do
processo de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.
No
recurso, a defesa da Câmara afirma que Temer não pode responder por crime de
responsabilidade, porque sempre assumiu a Presidência da República
eventualmente, na ausência da presidenta Dilma Rousseff.
Os
advogados da Câmara sustentam que Temer não pode ser responsabilizado pelos
decretos que assinou sobre abertura de créditos suplementares. Segundo eles, o
vice apenas deu continuidade às “iniciativas da presidente”.
“O
vice-presidente assume a Presidência apenas para dar seguimento à orientação
pré-estabelecida pelo presidente em relação a todas as matérias e políticas
governamentais, não lhe assistindo a possibilidade de inovar ou alterar o curso
e/ou conteúdo do projeto já estabelecido. A equipe ministerial que concebeu
e/ou processou toda a temática que acabou sendo objeto dos mencionados decretos
foi nomeada e exerce os respectivos cargos por ter confiança da presidenta da
República”, argumentou a defesa.
Na
terça-feira (5), o ministro Marco Aurélio determinou que o presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitasse pedido de abertura de
processo deimpeachment contra o vice-presidente Michel Temer.
O
pedido foi protocolado pelo advogado Mariel Marley Marra, de Minas Gerais. De
acordo com o advogado, há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de
responsabilidade. Ele tinha feito o mesmo pedido à Mesa da Câmara dos
Deputados, mas a abertura foi rejeitada pelo presidente da Casa.
Não
há prazo para julgamento do recurso pelo plenário do Supremo. Mais cedo, sete
dos 25 partidos com representação na Câmara dos Deputados indicaram nomes para
compor a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment de Temer.
Fonte:jornalggn
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