Damos as boas vindas e agradecemos a todos pela visita a este espaço. Fiquem à vontade para acompanhar ao máximo todas as notícias e informações divulgadas e aproveitem para assistir AO VIVO a TV Justiça, TV Senado e a TV Câmara. ** We like welcome and thank you all for visiting this space. Feel free to follow the maximum all published news and INFORMATION To Watch and enjoy LIVE TV Justice, Senate TV and TV camera. Justiça da Bahia autoriza revista íntima vexatória em presídios Agência Brasil: ~ Verdades Ocultas

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Justiça da Bahia autoriza revista íntima vexatória em presídios Agência Brasil:

Postado por: Fátima Miranda - 02:49:00

Compartilhar

& Curtir


Por Carlos Quadros e Maiana Santana, publicado originalmente no Santana Advocacia

A revista íntima em unidades prisionais representa verdadeira afronta ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de atividade humilhante, não só para visitantes e presos, mas também para àqueles que são obrigados a desempenha-la, os Agentes Penitenciários.

A Administração Pública impõe aos servidores a realização da atividade, sob pena de responsabilização em sede de processo administrativo disciplinar. Em contrapartida, sofrem ameaças de morte por parte dos internos quando a revista é realizada de forma minuciosa.

Ora, o que fazer? Realizar a revista íntima, expondo os visitantes a absurda humilhação ou abster-se, aceitando o risco responsabilização na esfera administrativa?

A solução para o problema é simples! A aquisição de equipamentos menos invasivos, como o Scanner humano. Não há como evitar a entrada de armas de fogo, armas brancas, drogas, celulares, bebidas alcoólicas, dentre outros, por meio de procedimento oriundo da idade média.

A maior dúvida do servidor penitenciário é: Existe interesse por parte da Secretaria de Segurança Pública na retirada de todos os celulares dos estabelecimentos penais? Como ficariam as interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Judiciária dentro dessas unidades? A manutenção desses aparelhos é cômoda para Administração Pública.

Da mesma forma indagamos: Por que tanta leniência em relação a entrada de drogas nas unidades prisionais? Quem trabalha no sistema penitenciário sabe que nenhuma cadeia funciona sem droga. O combate às substancias ilícitas em estabelecimentos penais sempre resulta em sangrentas rebeliões.

Nunca houve tanto consenso em relação à falência no sistema penitenciário brasileiro, mas, também, jamais nos deparamos com tamanha inércia!

Atualmente, a revista íntima é realizada da seguinte forma: 1. O visitante se despe completamente em local reservado; 2. Sobe numa espécie de banco; 3. Agacha por três vezes, com as mãos posicionadas atrás da cabeça. 4. No terceiro agachamento a posição é mantida para que o Agente Penitenciário, “a olho nu”, verifique a existência ou não de objetos ilícios nas partes íntimas;

A Lei Federal nº 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais, proíbe expressamente a revista íntima em mulheres, vejamos:
“Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:
I - Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - Multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
Art. 3º (VETADO). Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

Embora seja a revista um método que visa coibir o ingresso de armas, drogas ou quaisquer objetos na prisão, esta não pode ser realizada de maneira tão cruel e desumana, submetendo as pessoas a esse tipo de humilhação. Mesmo assim, apesar de todas as formas de protestos das pessoas que têm de se submeter a tal constrangimento, a prática permanece.

A manutenção deste procedimento invasivo e indigno, especialmente para visitantes do sexo feminino, acaba por afastar os internos de seus familiares, prejudicando, pois, a sua ressocialização. De outro lado, o procedimento coloca em risco a vida e a integridade física dos Agentes Penitenciários, pois vítimas de constantes ameaças de morte.

Diante das sucessivas afrontas à princípios constitucionais, o Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia buscou o Poder Judiciário, tendo como objetivo a simples observância da lei.

Ocorre que, fechando os olhos para os robustos argumentos lançados à peça inaugural, o Eminente Magistrado da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-Bahia indeferiu a tutela de urgência pleiteada, in verbis:
“O pleito de tutela de urgência deve ser negado. Não nega este juízo que o rito descrito na incoativa é vexatório e poderia ser substituído, com menos sofrimentos para o servidor e para a visitante mulher dos presídios deste Estado, por um aparato que pudesse detectar a presença de objetos escondidos no corpo daqueles. Não obstante, entre esse vexame e a segurança pública, deve ser dada prevalência a esse último, devendo ser salientado que é notória a situação de caos orçamentário em que vivemos, tanto a nível federal como estadual, não se podendo esperar, por isso mesmo, que seja lícito exigir do réu que adquira imediatamente máquinas para fazer esse papel, de modo a que essa situação mude com uma "canetada" do Poder Judiciário, e de um dia para o outro. Os agentes penitenciários sempre realizaram essa rotina, por mais vexatória que seja. Um belo dia se dão conta de que pode ser ajuizada uma ação e esperam que o Judiciário, num passe de mágica, e de um dia para o outro, mude tudo. O titular desta vara não é mágico e se com revistas (supostamente minuciosas), feitas pelos agentes penitenciários são encontradas várias vezes dezenas de celulares e drogas nas cadeias públicas e penitenciárias deste Estado, quiçá o que pode ocorrer se isso deixar de ser feito. Portanto, é lícito supor que a suspensão do serviço de revista, como pedido, imporia um periculum in mora reverso muito mais lesivo à ordem e paz pública do que a manutenção da rotina constrangedora acima reportada. Em razão do exposto, NEGO o pedido de tutela de urgência acima formulado. ”

Trata-se de decisum surreal, inaceitável e de difícil compreensão, sobretudo se interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Magistrado ignora quase que uma dezena de direitos e garantias fundamentais, sob o pretexto do equilíbrio orçamentário.

O cidadão ou a entidade sindical, sobretudo aquelas que defendem direitos e garantias fundamentais de minorias (Agentes Penitenciários, mulheres, presos etc.), normalmente busca o Poder Judiciário para que o juiz diga aqui que a lei diz. Simples assim!

Não interessa a opinião do magistrado sobre a conjuntura econômica mundial, nacional nem estadual. Inaceitável, pois, a supressão do direito à vida e à integridade física e moral em nome do equilíbrio orçamentário. “As coisas possuem preço, as pessoas possuem dignidade” (Immanuel Kant).

Pois bem, interpôs-se agravo de instrumento.

Surpreendentemente, o Eminente Desembargador Relator, João Augusto Alves De Oliveira Pinto, ratificou o absurdo proferido pelo magistrado de primeiro grau, vejamos:
“Em que pese as alegações do sindicato Agravante, a decisão hostilizada, “prima facie”, não se apresenta ilegal ou abusiva, estando fundamentada pelo MM. Juiz, que, nos autos da Ação Ordinária indicada, não constatou a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, tendo demonstrado, inclusive, a cautela necessária, na medida em que observou que “[...] Não obstante, entre esse vexame e a segurança pública, deve ser dada prevalência a esse último, devendo ser salientado que é notória a situação de caos orçamentário em que vivemos, tanto a nível federal como estadual, não se podendo esperar, por isso mesmo, que seja lícito exigir do réu que adquira imediatamente máquinas para fazer esse papel, de modo a que essa situação mude com uma "canetada" do Poder Judiciário, e de um dia para o outro. Os agentes penitenciários sempre realizaram essa rotina, por mais vexatória que seja. Um belo dia se dão conta de que pode ser ajuizada uma ação e esperam que o Judiciário, num passe de mágica, e de um dia para o outro, mude tudo. [...]” (fls. 35/36) Assim, ainda que evidenciados os requisitos do “fumus boni iuris”, não se configura o “periculum in mora” em benefício do Agravante, mormente quando demonstrada a ampla cautela pelo douto Juiz, uma vez que a eventual concessão da tutela requerida não teria o condão de aparelhar todo o Estado de forma imediata, ou seja, traria imensas dificuldades ao Estado para cumprir o decisório. Em síntese, a questão deve ser melhor discutida, amadurecida. ”

O objetivo da entidade sindical é tão somente o cumprimento de legislação federal! Ora, precisamos gritar? QUEREMOS A APLICAÇÃO DA LEI! Qual a dificuldade?

Inaceitável que, mesmo existindo legislação contrária, o servidor penitenciário continue sendo obrigado a realizar tal procedimento. O pior, com a conivência do Poder Judiciário.

Como sabido, a lei possui presunção relativa de constitucionalidade. Diz-se relativa, pois permitido o controle difuso de constitucionalidade por qualquer julgador, o que não foi feito in casu. A Lei é inconstitucional? Houve controle difuso de constitucionalidade? Com ou sem redução de texto? Infelizmente, esse obstáculo não fora superado!

O jurisdicionado não está interessado em saber se a “canetada” do magistrado terá efeitos mágicos, ilusionistas ou sobrenaturais. Juiz de direito não é Harry Potter, não possui varinha mágica, nem especialização em Hogwarts. Juiz de direito deve fazer justiça! A aplicação da lei não é magia, bruxaria, nem nada do tipo, mas obrigação do Poder Judiciário! Magia no Direito é gambiarra jurídica, quando um magistrado atua de forma decisionista e solipsista, por exemplo. Mágica é feita por mágicos!

Outrossim, a entidade sindical não resolveu buscar o judiciário de uma hora para outra ou melhor, num “belo dia”, como afirmara o magistrado, mesmo porque a rotina de um agente penitenciário não costuma ser bela. O manejo da ação se deu porque a conduta, que sempre fora imoral e ilegítima, passara a ser, também, ILEGAL!

O pleito é simples! Onde se lê: “é proibida qualquer prática de revista íntima”, leia-se: “é proibida qualquer prática de revista íntima”. Ponto.

Inaceitável, pois, a ignorância da literalidade do texto. Não podemos interpretar para compreender, mas, sim, compreender para DEPOIS interpretar. Portanto, deixemos que a lei nos diga algo. Depois interpretamo-la!

O juiz de direito não é dono da lei e não pode dela se apoderar, dando-lhe sentido subjetivo e absurdo. A elaboração de leis cabe ao Poder Legislativo, composto por representantes democraticamente eleitos para o exercício de tal mister. Juiz de direito não possui voto!

Em tempos de convicções (a não-prova) e de fetiches punitivistas, um juiz de direito deve atuar com cautela, sob pena de incorrer no hediondo crime de “porte ilegal da fala” (Lenio Luiz Streck).

A colapso no sistema carcerário gerou verdadeira proliferação de “especialistas” no tema, quase todos integrantes da magistratura e do Ministério Público. O Poder Judiciário é parte do problema, não é nem nunca foi solução. O que falar das prisões preventivas ad aeternum? O Ministério Público fiscaliza nossas “masmorras medievais”? E a LEP? LEP...? O que é isso? Lesão por Esforço Punitivo?

Enfim, que venham as forças armadas. Agradar-nos-emos pela brilhante solução! A medida é inconstitucional? Não importa! Ainda existe Constituição?

Ação Ordinária 0573379-40.2016.8.05.0001

Agravo de Instrumento 0023712-48.2016.8.05.0000

*Carlos Quadros

*Maiana Santana

Postado Por: VERDADES OCULTAS/ Fátima Miranda

RESPEITAMOS A DEMOCRACIA! "Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um." Fernando Sabino

0 comentários:

Postar um comentário

Copyright © Verdades Ocultas

Direitos reservados a VERDADES OCULTAS - Hidden Truths News - Personalização/Arte digital FMS Artes Gráficas WhatsApp 71-99291.6634. http://www.templatezy.com