247 - O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, definiu como "uma grande vitória" a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de que Lula tem direito a ser candidato e que determina que o governo brasileiro faça cumprir seus direitos políticos.
"Não se trata de uma mera recomendação. O STF já reconheceu que tratados internacionais estão acima da lei", lembrou Zanin em coletiva de imprensa nesta tarde, concedida junto com os ex-ministros Paulo Sérgio Pinheiro e Celso Amorim, que foi chanceler durante o governo Lula.
"A Procuradoria Geral da República já manifestou ao STF que a jurisdição brasileira submeteu-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo que o cumprimento de suas decisões é mandatório", destacou Zanin.
“O Comitê determina ao Brasil que não tome decisões irreversíveis, uma vez que a ONU pode reconhecer as violações contra Lula depois das eleições”, explicou.
"Esperamos o cumprimento", completou Zanin. "É importante lembrar que não foi hoje que o Comitê tomou conhecimento, mas desde junho de 2016", destacou ainda o advogado. Segundo ele, se o Brasil "não cumprir" a determinação da ONU, "essas eleições serão questionadas internacionalmente".
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