CCJ DA CÂMARA APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA A MAIORIA DOS POLÍTICOS

247 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Aprovada pelo Senado, a PEC agora segue para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para essa tramitação.

A votação na Câmara ocorre na véspera da análise de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele. Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem. O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo STF. Governadores de Estado, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Se a proposta for aprovada a Câmara, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância.

Vários deputados indicaram, entretanto, que pretendem apresentar emendas ao texto na comissão especial. Caso hajam alterações, o texto volta para análise do Senado. Críticos do foro privilegiado afirmam que a atual regra leva à impunidade, devido à morosidade e baixo índice de condenações nos tribunais superiores. Os defensores argumentam que, na primeira instância, o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade.