Plebiscito para a PEC 241

Pênalti é tão importante que devia ser batido pelo presidente do clube.

A PEC 241 é tão importante que não pode ser decidida apenas por deputados e senadores.

Não basta ouvir os representantes do povo.

É preciso ouvir o povo numa questão que altera profundamente a política do orçamento nacional por vinte anos.

E pode comprometer e afetar o futuro de milhões de brasileiros.

Segundo o art.1º. da lei 9709, de 18 de novembro de 1998 da constituição de 1988 “a soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular”.

O Art. 2o  ao dizer  que “plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa” justifica seu emprego no caso dessa PEC, a mais polêmica dos últimos anos.

Ainda segundo a lei 9709, o plebiscito pode ser convocado em dois momentos: antes ou depois da aprovação.

Segundo o § 1o “o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

E de acordo com o § 2o “o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”.

Num e noutro caso, basta 1/3 dos deputados (171) ou 1/3 dos senadores (27) para convocar o plebiscito, conforme o Art. 3o: : “o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

Os brasileiros têm que bater esse pênalti.

Fonte: brasil247