Os médicos estão entre os mais prejudicados pela PEC 241
A PEC 241 que pretende congelar o SUS e outras áreas sociais e que ameaça a milhões, poderia ser interpretada como o ato mais lesivo que um governo poderia desferir contra a profissão médica.
Dois fatos ainda limitam essa percepção entre os profissionais: não houve tempo suficiente para a reflexão sobre o impacto dos malefícios trazidos por essa emenda e há verdadeira incredulidade de que um governo, apoiado maciçamente pelas entidades médicas, possa ter sido efetivamente capaz de jogar a uma bomba atômica contra tudo o que interessa à profissão, tanto nos aspectos relacionados ao trabalho médico quanto nos relacionados ao capital.
Abaixo, listei, sem querer ser exaustivo, dez motivos pelos quais a PEC 241 vai agredir frontalmente o exercício profissional médico. Antes, porém, vale posicionar algumas questões-chave, para quem não entendeu ainda o que está em jogo.
A PEC 241 pretende congelar os orçamentos do SUS por 20 anos, corrigindo-os pelos índices da inflação.
a) Com o envelhecimento populacional os custos da saúde vão crescer bem além da inflação.
b) O cálculo do crescimento do PIB exclui a inflação, o que significa que os orçamentos do SUS vão sofrer um gap proporcionalmente maior, quanto mais crescer a economia (se a inflação for de7% e a economia crescer 5%,o SUS encolhe 5% por não correção do PIB ou da arrecadação;
c) O SUS está sujeito à inflação da saúde, sempre muitos pontos mais alta do que a inflação geral.
d) A correção orçamentária pela inflação não prevê a pressão de alta da incorporação tecnológica.
e) O altíssimo ônus dessa PEC vai estourar no colo dos pacientes, dos estados e municípios e dos profissionais de saúde.
f) O SUS custa 4% do orçamento federal (muito pouco), a assistência social custa 2,7% (já incluído o Bolsa Família), a educação 3,7% e a segurança 0,9%, mas a remuneração da dívida interna leva 40% dos recursos.
Congela-se o SUS mas não a remuneração da dívida. A PEC 241 beneficia portanto apenas aos rentistas, a quem o governo deve…
Juntamente com pacientes, estados e municípios e outros profissionais de saúde, os médicos também irão ao sacrifício.
1. Os empregos médicos, hoje disponíveis numa proporção que tornam o desemprego na profissão um fenômeno quase nulo, vão rarear.
O SUS, principal, empregador da categoria, não terá fôlego para continuar contratando. A PEC 241 impõe um indiscutível viés de baixa ao emprego público do profissional médico. A disputa por empregos privados (normalmente plantões de urgências e terapia intensiva) vai estar dificultada pela maior concorrência, o que será fator de redução da remuneração.
2. Honorários médicos, pressionados pelo viés de baixa do desemprego, explicitado acima, também sofrerão pesada pressão baixista.
Além disso, o SUS funciona como um mercado regulador. O viés de baixa da remuneração médica do SUS repercutirá nas demais fontes privadas ou filantrópicas num efeito dominó. Essa onda de choque alcançará inicialmente os médicos mais jovens que estarão entrando no mercado de trabalho, mas depois, em função da lei da oferta e da procura, contaminarão o mercado como um todo.
3. Os quadros médicos efetivos e já concursados nas instituições públicas perderão poder de pressão, pois o desemprego criará um exército de reserva ávido por vínculos públicos. Tudo isso produzirá congelamento salarial e endurecimento das condições de negociação com um poder público exaurido, mas também com as empresas de saúde, que poderão ser tentadas a substituir os quadros antigos, mais caros, por quadros novos.
4. No tocante às condições de trabalho médico haverá um inevitável viés de piora decorrente de uma maior incapacidade do sistema de investir em novas tecnologias, ergonomia ou ambientes.
5. A formação médica se deteriorará. As Residências Médicas estarão empobrecidas não somente porque já não terão vagas de expansão capazes de absorver os médicos novos, mas sobretudo pelo fato de que terão menos recursos. Em consequência, viverão progressiva obsolescência das tecnologias que lhe dão suporte, o que se acompanhará de uma crescente precariedade dos cenários de práticas, dado o sucateamento do sistema.
Os mestrados e doutorados também estarão sujeitos ao mesmo viés de baixa, que poderá tornar a produção científica uma espécie de luxo.
6. A qualidade dos cursos médicos estará obviamente ameaçada e se hoje o Conselho Federal de Medicina se inquieta com isso, o que esperar para os anos que virão, onde o setor saúde será sucateado?
Além do SUS e das universidades públicas, que sofrerão um sucateamento direto, as próprias universidades privadas serão atingidas. As mensalidades praticadas pelo cursos médicos são proporcionais ao rendimento previsto para a profissão no médio prazo. Se essa avaliação de rentabilidade vier a cair, as mensalidades não têm como sustentar-se nos patamares atuais.
Vale lembrar que são os cursos médicos que viabilizam diversos outros cursos nessas universidades. A existência desses cursos é condição para que as universidades não regridam à condição de faculdades. Se a PEC 241 passar, a onda de choque alcançará o ensino público diretamente e o privado indiretamente (mas simultaneamente), tornando-o, em muitos casos, insolvente.
7. Muitos dos contratos com o SUS na média e alta Complexidade estarão com os dias contados. O SUS não somente não contará com certos serviços, o que aliás já ocorre hoje, como também não terá como contratá-los complementarmente. Aprovada a PEC 241, estarão ameaçados contratos, os hospitais, as clínicas e os assalariados dos serviços contratados.
8. No que toca às cooperativas médicas, o viés baixista da PEC 241 tende a atentar tanto contra os postos de trabalho como contra os valores dos honorários. Não é vidência. É a triste realidade dos números que mostram um cobertor muito mais curto do que o atual.
9. Os investimentos do SUS em novos serviços também serão reduzidos e a sensação de que progressivamente as coisas tendem a melhorar estará riscada do arco de possibilidades. Sem investimentos, ou com investimentos mirrados, o tônus a ser experimentado por todos será o de um futuro cada vez mais difícil. Parece pouco, mas o clima organizacional, que envolve o sentimento de satisfação e de gratificação com o trabalho, tende a ser o pior possível.
10. A atualização tecnológica no SUS da PEC 241 será um luxo.
De fato, se quisermos abrir os olhos, veremos que o governo está mirando na cabeça dos profissionais de saúde de que fazem parte os médicos com uma espingarda calibre doze.
É hora de mobilizar os deputados que tradicionalmente somam com os interesses profissionais dessas profissões para que se oponham à PEC 241. O destino dos profissionais está atado ao dos pacientes.
Como diria Hemingway, nunca pergunte por quem os sinos dobram.
Ion de Andrade é médico epidemiologista, doutor em Ciências da Saúde pela UFRN
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