REVOGAR ATOS DE DILMA SERIA RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO

A expressão "ato jurídico perfeito" remete a um princípio do Estado Democrático de Direito. Se ao ser editada uma medida de governo estava de acordo com a lei vigente, não pode ser revogada. Se a lei que a embasou for modificada, produzirá efeitos para a frente, não atingindo o ato já publicado. A lei não pode retroagir para ferir direitos ou suprimir efeitos. O contrário disso é o Estado de exceção, em que tudo é permitido ao governo de plantão. A ditadura.

O governo Temer anuncia que todos os atos legais editados pela presidente afastada Dilma Rousseff a partir de abril poderão ser anulados. Mas são passíveis de anulação somente se tiverem sido editados em desacordo com a Constituição ou com alguma lei complementar ou ordinária. Fora disso, explicam várias juristas, ainda cautelosos diante do anúncio das anulações, estará sendo perpetrada uma violação do Estado de Direito. Naturalmente a Justiça Federal e o próprio STF serão chamados a examinar tais anulações, se elas vierem mesmo a acontecer.

Entre os atos que estão no alvo do novo governo estão demarcações de terras indígenas e quilombolas, a regulamentação do marco civil da Internet e a nomeação do presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

Dilma, diz um dos juristas ouvidos pelo 247, estava no pleno exercício de suas funções no período em que editou os atos que estão sendo examinados, em busca de saída jurídica para torná-los sem efeito. Tudo o que ela assinou até 11 de maio tem valor legal e fático. Ou seja, seus efeitos são legais. Nem a Constituição nem a Lei do Impeachment, 1.079/1950, restringem de forma retroativa os poderes presidenciais.

Está é mais uma lacuna da lei antiga que o Congresso nunca atualizou. Ela não prevê limites para o presidente empossado como interino durante o afastamento da presidente, criando a situação que o Brasil vive.

Temer é interino, mas age como se fosse efetivo. Não só políticas de governo como políticas de Estado estão sendo alteradas. Uma delas é a política externa, o que cria situações embaraçosas como a resposta do presidente da Unasul, Ernesto Samper, às manifestações de José Serra contra países que criticaram o impeachment: "não respondo a chanceler interino".

Brasil247