Assinado por mais de 500 juízes, “Manifesto pelo Democracia” foi entregue no Senado

Assinado por mais de 500 juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e advogados, o “Manifesto pela Democracia”, contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, foi entregue nesta segunda-feira (25) no Senado. O texto diz “é sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada”.

Neste contexto, o documento afirma que “se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável”.

O texto alerta que “a repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição de Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional”.

Ao final, do texto, os seus autores pedem que os senadores votem contra o impeachment.

Abaixo o texto na íntegra e a lista das assinaturas:

Manifesto pela Democracia

Às brasileiras e aos brasileiros,

Às Senadoras e aos Senadores da República Federativa do Brasil,

1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, membros da AJD – Associação Juízes pela Democracia, Magistradas e Magistrados, Defensoras e Defensores Públicos brasileiros e Advogadas e Advogados Públicos signatários e membros da APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, visando ao respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, comprometidos com a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca da plena efetivação dos valores sociais e proteção dos Direitos Humanos, dirigem-se a Vossas Excelências, como Senadores da República, e aos brasileiros como detentores da soberania nacional, neste momento em que o pedido de impedimento da Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, se encontra sob apreciação, para dizer:

2. Desde o advento da Constituição de 1988 o país escolhe seus presidentes por meio de eleições livres e o afastamento de um presidente legitimamente eleito, por “impeachment”, tem caráter absolutamente excepcional. Dentro do estado democrático de direito, a medida somente será constitucional se confirmada a prática de crime de responsabilidade, consoante tipificação legal e disposição do art.85 da Constituição da República.

3. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada.

4. Ausente o juízo de certeza, de que se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável.

5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo são, ambos, procedimentos embasados em lei formal (vez que a Lei 13.115/2015 os ratificou, posteriormente, com a ampliação da meta fiscal), pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.

6. Registre-se que os fatos que ora são imputados à Sra. Presidenta da República foram praticados anteriormente por outros Chefes do Poder Executivo, federal e estaduais.

7. Assim, revela-se contrário ao regime democrático e à ordem jurídica vigente o impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, eleita pelo povo brasileiro com 54.501.118 de votos, por não ter ela praticado crime de responsabilidade, observados os limites do respectivo pedido. A crise econômica atual do país, fortemente alimentada pela crise política sem precedentes, não é fundamento para a decisão de seu impedimento para o cargo.

8. As manifestações públicas recentes, protagonizadas pelos diversos segmentos da sociedade brasileira, têm demonstrado que a insatisfação popular é generalizada e clama por encaminhamento consistente das questões postas, o que não será obtido com o afastamento ilegítimo da Chefe do Executivo, medida que, em verdade, não resolverá os impasses nacionais, mas sim, distanciará o país do almejado caminho de pacificação e de retomada do desenvolvimento.

9. A repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição da Presidenta Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional. Por sua relevância nesse cenário, o país se encontra sob a observação atenta do mundo, o que, somado ao direito da sociedade brasileira a uma decisão que respeite as instituições democráticas do país, impõe às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores elevada responsabilidade.

10. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Senadores não aprovarão o impedimento da Presidenta da República.

11. Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus pares de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.

AJD – Associação Juízes pela Democracia

APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, representada por:

Conselho Diretor:

Diretor Presidente: Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal

Diretora Administrativa: Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa – Procuradora Federal

Diretor de Relações Institucionais: João Paulo de Faria Santos – Advogado da União

Conselho de Administração:

Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues dos Santos – Procuradora Federal

Juliana da Paz Stabile – Procuradora Federal

Valdez Adriani Farias – Procurador Federal

Fátima Sibelli Monteiro Nascimento Santos – Procuradora Federal

Guilherme Lazarotti de Oliveira – Procurador da Fazenda Nacional

Daniel Telles de Menezes – Procurador da Fazenda Nacional

Priscila Bessa Rodrigues – Advogada da União

Conselho Fiscal:

Renata Espíndola Virgílio Bianchi – Procuradora Federal

José Flávio Bianchi – Procurador Federal

Luciane Moessa de Souza – Procuradora do Banco Central

Membros da Magistratura:

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta – Juíza do Trabalho/MG

Adriana Goulart de Sena Orsini – desembergadora do TRTMG

Amanda Barbosa – Juíza do Trabalho

Ana Paula Alvarenga Martins- Juíza do Trabalho

Carlos Alberto Frigieri – Juiz do Trabalho

Daniele Comin Martins – Juíza do Trabalho

Eleonora Bordini Coca – Desembargadora do Trabalho

Eliane de Carvalho Costa Ribeiro- Juíza do Trabalho

Fernando César Teixeira França- Juiz do Trabalho

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto – Juiz do Trabalho

Francisco Anastácio Cavalcante Neto – Juiz do TJCE

Graça Maria Borges – Juíza do Trabalho/MG

João Baptista Cilli Filho – Juiz do Trabalho

João Batista Martins César – Desembargador do Trabalho

José Eduardo de Resende Chaves Júnior – desembergador do TRTMG

Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues- Juíza do Trabalho

Leandra da Silva Guimarães- Juíza do Trabalho

Lucas Vanucci Lins – desembargador do TRT

Magda Biavaschi – Desembargadora TRT (aposentada)

Marcelo Lamego Pertence – Desembargador do Trabalho

Márcia Cristina Sampaio Mendes- Juíza do Trabalho

Márcio Toledo Gonçalves – Juiz do Trabalho

Márcio Túlio Viana – Desembargador do Trabalho (aposentado)

Marco Antônio Silveira – Juiz do Trabalho MG

Marcos da Silva Pôrto – Juiz do Trabalho

Marcus Menezes Barberino Mendes – Juiz do Trabalho SP

Maria de Fátima Vianna Coelho- Juíza do Trabalho

Pablo Souza Rocha -Juiz do Trabalho- Juiz do Trabalho

Patrícia Maeda- Juíza do Trabalho – Juíza do Trabalho

Paula Oliveira Cantelli – desembargadora do TRTMG

Paulo Henrique Coiado Martinez -Juiz do Trabalho

Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho/RJ

Rita de Cássia Scagliusi do Carmo- Juíza do Trabalho

Roselene Aparecida Taveira- Juíza do Trabalho

Sandra dos Santos Brasil- Juíza do Trabalho

Sofia Lima Dutra- Juíza do Trabalho

Tarcio José Vidotti – Juiz do Trabalho

Membros de Carreiras Jurídicas de Estado:

Adriana de Oliveira Rocha, Procuradora Federal

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, procurador federal

Alexandre Handel Dipp – Procurador Federal

André Ângelo Mororó – Procurador do Estado da Bahia

Antonio Zaitun Junior, Procurador Federal

Arilo Pinheiro Cavalcante, Procuradora da Fazenda Nacional

Bartira Nagado, Advogada da União

Bruno Arruda Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal

Calberto Coutinho da Costa – Procurador do Banco Central

Cássio Cunha de Almeida, Procurador Federal

Claudia Maria de Souza Moura – Procuradora do Estado da Bahia

Claudia Trindade – Procuradora da Fazenda Nacional

Cláudio Cezar Fim, Advogado da União

Cristovam Pontes de Moura, Procurador do Estado do Acre

Cynthia Regina de Lima Passos – Procuradora Federal

Daniel Gustavo Santos Roque – procurador federal

Daniel Menezes, Procurador da Fazenda

Daniela Bergamo Daniela Joaquim Bergamo, Procuradora Federal

Daniela Câmara Ferreira. Procuradora Federal

Daniela Ferreira Marques – advogada da União

Daniella Ribeiro de Pinho – Procuradora Federal

Danielle Mendes Pinheiro – Procurador da Fazenda Nacional

Daniel Menezes – Procurador da Fazenda

Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas

David Laerte -Procurador do Estado do Acre

Débora Arruda Queiroz Lima Pinheiro – Procuradora da Fazenda Nacional

Deysi Cristina Da’Rolt – Procuradora da Fazenda Nacional

Dimitri Brandi de abreu – procurador Federal

Diogo Tristão – Procurador Federal

Dirlene Gregório Pires – Procuradora Federal

Edil Batista Junior – Procurador do Banco Central

Edilene Barros Silva Lopes Pontes – Procuradora do Estado da Bahia

Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro – Procurador Federal

Eduardo Lôbo Costa – Procurador Federal

Eduardo Ribeiro Mendes Martins – Advogado da União

Eduardo Sales – Procurador Federal.

Elder dos Santos Verçosa – Procurador do Estado da Bahia

Emilia Corrêa de Araújo Oliveira, advogada da União

Erika Swami Fernandes, Advogada da União.

Expedito Ribeiro de Sousa Filho, Procurador da Fazenda Nacional

Fábia Moreira Lopes- Procuradora Federal

Fábio Ferreira Dias – Procurador Federal

Fabiola Inez Guedes de Castro Saldanha – Procuradora da Fazenda Nacional

Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Procurador do Banco Central

Fernanda Guelfi Pereira, Procuradora Federal.

Fernanda Lapa de Barros Correia – procuradora federal

Fernanda Vieira de Castro – advogada da União

Flávia Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional

Francisca Assis Barbosa de Sá – Procuradora do Banco Central (aposentada)

Frederico Carvalho Alves – Procurador Federal

Gabriel Machado Moreira – Procurador da Fazenda Nacional

George Resende Rumiatto de Lima Santos, Procurador Federal

Giorgia Sena Martins – Procuradora Federal

Gustavo Aurelio Faustino – Procurador federal

Gustavo Ferreira Santos, Procurador Judicial de Município do Recife

Gustavo Just da Costa e Silva – Procurador da Fazenda Nacional

Helio Corbellini Filho Helio Corbellini Filho, procurador da fazenda nacional

Hilario Barbosa Falleiros Junior – Procurador do Banco Central

Isabel Cecília de Oliveira Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra

Izabel Dourado de Medeiros – Procuradora Federal

João Guilherme Muniz, Procurador da Fazenda Nacional

Joao Vitor Sottili, Procurador da Fazenda Nacional

Joaquim Ribeiro de Araujo – Procurador do Estado da Bahia

Jorge Medeiros – Procurador Federal

Jorge Messias Jorge Rodrigo Araujo Messias – Procurador da Fazenda Nacional

José Bruno lemes, Procurador Federal

José Eduardo de Lima Vargas – Procurador Federal

José Humberto da Rocha – Procurador da Fazenda Nacional

José Vieira Marques Jr, Procurador Federal

José Wanderley Kozima. Advogado da União.

Juliana Alves de Araújo – Procuradora Federal.

Juliana Sahione Mayrink Neiva – Advogada da União

Juliana Yurie Ono – Procuradora Federal

Junior Divino Fideles. Procurador Federal

Juscelino de Melo Ferreira – Procurador da Fazenda Nacional

Lana Mara Pessoa de Moura – Procuradora Federal

Lara Aued – Procuradora Federal

Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Procurador do Estado do Amazonas

Leonard de Queiroz Soares, procurador federal

Leonardo Silvestre Borges Teodoro – Procurador do Banco Central

Leonardo Sousa de Andrade, Procurador Federal

Lia Vizeu Gil – Procuradora Federal

Livia Martins Benaion – Procuradora do Banco Central

Lívio Alves Araújo de Oliveira – Procurador Federal

Lucas Borges de Carvalho – Procurador Federal

Luciana Leal Brayner – Procuradora da Fazenda Nacional

Luciana Marques Bombino, Procuradora do Banco Central do Brasil

Luciano Palhano Guedes – Procurador Federal

Luís Carlos Figueiredo – Procurador da Fazenda Nacional.

Luís Felipe Roscoe Maciel – Procurador Federal

Lupércio C. S. de Macedo – Procurador da Fazenda Nacional

Manuela Lacerda Rocha Mehl – Procuradora Federal

Manuela ulisses de brito – procuradora da fazenda nacional

Marcela Ali Tarif Roque – procuradora federal

Marcelino Neves, Advogado da União

Márcia Cristina Bier Vieira, Procuradora Federal

Márcia Debona Rodrigues de Freitas – Procuradora Federal

Márcia Regina de Souza Pereira, Procurador do Estado do Acre

Marcos Alexandre de Siqueira Moura, Procurador da Fazenda Nacional.

Maria Cecília Leite Moreira – procuradora da fazenda nacional aposentada

Maria Concilia de Aragão Bastos – Procuradora da Fazenda Nacional

Maria de Nazareth Araújo Lambert, Procurador do Estado do Acre

Maria Luciana Maciel Sampaio, Procurador da Fazenda Nacional

Maria Neuraci R. Freire – Procurador da Fazenda Nacional

Maria Rosa Guimarães Loula – Procuradora Federal

Maria Rita Reis – Procuradora Federal

Marília de Oliveira Morais – Procuradora Federal.

Maristela Barbosa Santos – Procuradora do Estado da Bahia

Marize Tarcila Guimarães – procuradora da fazenda nacional aposentada

Marizete da Cunha Lopes – Procuradora do Banco Central

Nadja Lima Menezes -Procuradora do Banco Central

Natalia Campos Araujo – Procuradora do Estado do rio grande do Sul

Natan de Oliveira Mattos – Procurador Federal

Nelson Alarcão Nelson Duccini – Advogado da União

Nelson Duccini – Advogado da União

Paráclito Brazeiro de Deus, Procurador Federal aposentado

Patricia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal

Patricia Vignolo Alves, Procuradora da Fazenda Nacional

Paulo Ferrari Paulo Kusano Bucalen Ferrari – Advogado da União

Pedro Guimarães Loula – Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Raquel Teresa Martins Peruch Borges – Procurador da Fazenda Nacional

Régis Coe Girão – DPE/CE

Roberto Domingos da Mota – Procurador da Fazenda Nacional

Rodrigo Mellet – Procurador da Fazenda Nacional

Rodolfo Cabral Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal

Rodrigo Medeiros Lócio – Procurador Federal

Ronaldo Prado – Procurador da Fazenda Nacional

Rui Moraes Cruz, Procurador do Estado da Bahia.

Sérgio Luís Lolata Pereira – Procurador da Fazenda Nacional

Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Procurador Federal

Silvio Carlos Pinheiro Sant’Anna, Advogado da União

Simone Castro Margareth Anne Leister – Procuradora da Fazenda Nacional

Simone Pereira de Castro – procuradora da fazenda nacional

Simone Siqueira Campos de Almeida, Procuradora da Fazenda Nacional

Talius de Oliveira Vasconcelos – Procurador da Fazenda Nacional

Tiago Coutinho de Oliveira – Procurador Federal

Ticiana Lopes Pontes Bourscheit – Procuradora federal

Victor Cravo Victor Cravo, Procurador Federal

Vitor Pinto Chaves – Procurador Federal

Defensores Públicos Federais e Estaduais

Adriana Henriques Vasconcelos Dias – DP/RJ

Adriano Souto Oliveira – DP/PA

Alira Cristina de Menezes Pereira – DP/PA

Américo Grilo – DP/RJ

Ana Lourenza Moniz Costa – DP/MA

Ana Lúcia Castro de Oliveira – DPU

Ana Paula Barata – DP/RJ

Ana Paula Barbosa – DP/RJ

Ana Paula de O. C. Meirelle Lewiin – DP/SP

Ana Rita Vieira Albuquerque – DP/RJ

Ana Rita Souza Prata – DP/SP

André Carneiro Leão – DPU/PE

André De Felice – DP/RJ

Antonio Ernesto de Fonseca e Oliveira – DPU

Arlanza Maria Rodrigues Rebello – DP/RJ

Bernadett de Lourdes da Cruz Rodrigues – DP/RJ

Blenier Hermann Lauer Bispo – DP/RJ

Camila Doria Ferreira – DP/ES

Carlos de Rezende Rodrigues – DP/RJ

Caroline Tassara – DP/RJ

Charlene da Silva Borges – DPU

Cintia Erica Mariano – DP/RJ

Cláudia Bandeira Thedim Lobo – DP/RJ

Cláudia Daltro – DP/RJ

Cláudio Luiz dos Santos – DPU/RJ

Daisy dos Santos Marques – DP/PI

Daniela Considera – DP/RJ

Daniel França Barbosa – DP/RJ

Daniel Teles Barbosa – DPU

Daniella Vitagliano – DP/RJ

Deborah Sales – DP/RJ

Diana Freitas de Andrade – DPU

Edna Miudin Guerreiro – DP/RJ

Eduardo Rodrigues de Castro – DP/RJ

Elaine Maria de Farias – DP/RJ

Elias Germino de Carvalho – DP/ES

Emanuel Queirós Rangel – DP/RJ

Eufrásia Maria Souza das Virgens – DP/RJ

Fábio de Souza Schwartz – DP/RJ

Firmiane Soraia Ramos – DP/BA

Firmiane Venâncio – DP/BA

Flávia Brasil Barbosa do Nascimento – DP/RJ

Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – DPU

Francisco Messias – DP/RJ

Francisco Nunes Fernandes Neto – DP/PA

Gabriel Albernaz da Conceição – DP/RJ

Gabriel Cesar dos Santos – DPU

Geraldo Vilar C. Lima Filho – DPU

Glauco David de Oliveira Sousa – DP/MG

Guilherme Ataíde Jordão – DPU

Heloisa Andrea Façanha Vaz – DP/RJ

Hugo Matias – DP/ES

Igo Castelo Branco de Sampaio – DP/PI

Iracema Vaz Ramos Leal – DP/RJ

Isabela Leal Gonçalves – DP/RJ

Isabel Schprejer – DP/RJ

Isabel Penido de Campos Machado – DPU

Isabella Faustino Alves – DP/TO

Ivana Araújo Mota – DP/RJ

Jane Rezende Medina – DP/RJ

Jeane Magalhães Xaud – DP/RR

João Freitas de Castro Chaves – DPU

João Gustavo Fernandes Dias – DP/RJ

João Thomas Luchsinger – DPU

Jorge A. P. Bruno – DP/RJ

Johny Fernandes Giffoni – DP/BA

José Carlos Lima dos Santos – DP/RJ

Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI

Karen Simões Rosa e Silva – DP/RJ

Karine Terra de Azeredo Vasconcelos – DP/RJ

Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro – DP/PI

Leticia Furtado – DP/RJ

Lídia Ribeiro Nóbrega – DPU

Lívia Almeida – DP/BA

Lívia Casseres – DP/RJ

Lívia Cristina dos Santos Suzarte – DP/RJ

Luani Melo – DPU

Marco Aurélio Vellozo Guterres – DP/PA

Marcos Delano – DP/RJ

Marcos Leandro Ventura de Andrade – DP/PA

Marcos Wagner Alves Teixeira – DPU

Maria Gabriela Agapito – DP/ES

Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ

Maria Matilde Alonso – DP/RJ

Mariana Campos de Lima – DP/RJ

Mariana Castro de Matos – DP/RJ

Mariana Lucena Nascimento – DPU

Mariana Sobral – DP/ES

Maria Raquel da Cunha Chaves – DP/RJ

Marília Nunes Soares de Pina – DPU

Marina Kaori Pinheiro – DP/RJ

Marina Lopes – DP/RJ

Marizete Fortunato da Silva – DP/RJ

Milena Jackeline Reis – DP/SP

Mônica Maria de Paula Barroso – DP/CE

Nara de Souza Rivitti – DPU

Norma Brandão de Laverère Machado – DP/PI

Natalie de Pinho Bianchi Garcia – DP/RJ

Natalia Barroso – DP/RJ

Nícolas Bortolotti Bortolon – DPU

Nilza Paes – DP/PA

Olga Maria Benevides Silveira da Rosa – DP/RJ

Pedro Paulo Lourival Carriello – DP/RJ

Pedro Wagner Assed Pereira – DPU

Priscila Marques – DP/ES

Rafael Portela – DP/ES

Régis Coe Girão – Defensor Público/CE

Renata Tavares – DP/RJ

Renato de Vitto – DP/SP

Ricardo André de Souza – DP/RJ

Ricardo de Mattos Pereira Filho – DP/RJ

Richane Motta de Souza – DP/RJ

Roberta Chaves Braga – DP/BA

Roberta Ferraz – DP/ES

Roberta Fraenkel – DP/RJ

Rochester Araújo – DP/ES

Rodrigo Teixeira – DP/ES

Ronan Ferreira – DP/ES

Rosane M. R. Lavigne – DP/RJ

Rosimeire Andrade Cavalcante – DP/RJ

Rossana Rodrigues Gomes – DPU

Samantha Monteiro de Oliveira – DPE/RJ

Tania Bandeira de Souza – DP/PA

Thales Arcoverde Treiger – DPU

Thiago Piloni – DP/ES

Vanessa Silveira Gaio do Nascimento – DP/RJ

Verônica Acioly de Vasconcelos – DP/PI

Vivian Almeida – DP/ES

Membros do Ministério Público:

Abiael Franco Santos – MPT

Adalberto Mendes Pinto Vieira – MPPE

Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG

Afrânio Silva Jardim – MPRJ

Alberto Emiliano de Oliveira Neto – MPT

Alcides Jorge Evangelista Ferreia – MPCE

Alessandro Santos de Miranda – MPT

Alexander Gutterres Thomé – MPRS

Alexandre Pinto – MPCE

Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE

Aline Arroxelas Galvão de Lima – MPPE

Allender Barreto – MPMG

Almara Mendes – MPT

Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado

Álvaro Poglia – MPRS

Ana Gabriela Brito Melo Rocha – MPMG

Ana Letícia Martins de Souza – MPMG

Ana Luíza Gomes – MPT

Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT

Ana Ximenes – MPRN

Anderson Pereira de Andrade – MPDFT

André Silvani da Silva Carneiro – MPPE

André Sperling – MPMG

Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO

Antonia Lima Sousa – MPCE

Antônio Alberto Machado – MPSP

Antonio Carlos Gomes da Silva Júnior – MPES

Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT

Antônio Cláudio Linhares Araújo – MPRN

Antônio de Pádova Marchi Junior – MPMG

Antônio Visconti – MPSP

Artur de Azambuja Rodrigues – MPT

Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG

Belize Câmara Correia – MPPE

Bettina Estanislau Guedes – MPPE

Carina Rodrigues Bicalho – MPT

Carlos Henrique Pereira Leite – MPT

Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG

Carlos Leonardo Holanda Silva – MPT

Carmelita Maria Bruno Sales – MPCE

Carolina Mercante – MPT

Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado

Clilton Guimarães dos Santos – MPSP

Christiane Vieira Nogueira – MPT

Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – MPT

Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE

Cristiano Paixão – MPT

Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG

Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP

Daniela Brasileiro – MPPE

Daniela Ribeiro Mendes – MPT

Domingos Sávio Pereira Agra – MPPE

Edson Baeta – MPMG

Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP

Eduardo Rheingantz – MPSP

Edvando Franca – MPCE

Efigênia Coelho Cruz – MPCE

Elaine Maciel – MPCE

Elaine Nassif – MPT

Elder Ximenes Filho – MPCE

Eliana Pires Rocha – MPF

Elisiane Santos – MPT

Elizabeba Rebouças Thomé Praciano – MPCE

Eloilson Landim – MPCE

Elyeth Costa Silva Jardim – MPRJ (aposentada)

Euzélio Tonhá – MPGO

Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – MPT

Fabiana de Assis Pinheiro – MPDFT

Fabiano de Melo Pessoa – MPPE

Fernanda Leão – MPSP

Flávio Milhomem – MPDFT

Francisco Carlos Pereira de Andrade – MPCE

Francisco Gomes Câmara – MPCE

Francisco Sales de Albuquerque – MPPE

Geraldo Emediato de Souza – MPT

Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT

Gilvan Alves Franco – MPMG

Graciele de Rezende Almeida – MPMG

Guadalupe Louro Turos Couto – MPT

Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ

Gustavo Roberto Costa – MPSP

Haroldo Caetano – MPGO

Heleno Portes – MPMG

Hélio José de Carvalho Xavier – MPPE

Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque – MPPE

Herton Ferreira Cabral – MPCE

Ilan Fonseca – MPT

Inês do Amaral Buschel – MPSP (aposentada)

Irene Cardoso Sousa – MPPE

Izabel Cristina Holanda Tavares Leite – MPPE

Itacir Luchtemberg – MPT

Ivana Battaglin – MPRS

Ivanilson Raiol – MPPA

Jacson Campomizzi – MPMG

Jacson Zilio – MPPR

Jaime José Bilek Iantas – MPT

Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli – MPSP

Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE

Joacil da Silva Camboim – MPSP

João Batista Sales Rocha Filho – MPCE

João Carlos Meireles Ortiz – MPSP

João Hilário Valentim – MPT

João Medeiros – MPMG

João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF

João Pereira Filho – MPCE

José Arteiro Goiano – MPCE

José Augusto dos Santos Neto – MPPE

José Diniz de Moraes – MPT

Josenildo da Costa Santos – MPPE

Juarez Tavares – MPF

Júlia Costa Silva Jardim – MPRJ

Juliane Mombelli – MPT

Júnia Bonfante Raymundo – MPT

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE

Leslie Marques de Carvalho – MPDFT

Leydomar Nunes Pereira – MPCE

Liduína Martins – MPCE

Lys Sobral Cardoso – MPT

Lisyane Chaves Motta – MPT

Luciana de Aquino Vasconcelos Frota – MPCE

Luciana Marques Coutinho – MPT

Luciene Rezende Vasconcelos – MPT

Luís Antonio Camargo de Melo MPT

Luiz Alcântara – MPCE

Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG

Luisa de Marillac – MPDFT

Lutiana Nacur Lorentz – MPT

Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE

Marcellus de Albuquerque Ugiette – MPPE

Marcelo Rosa Melo – MPCE

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira – MPCE

Maria Angelica Said – MPMG

Maria Aparecida Barreto da Silva – MPPE

Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR

Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE

Maria do Carmo Araújo – MPT

Maria Helena da Silva Guthier – MPT

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP

Mariana Apparício de Freitas Guimarães – MPSP

Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga – MPT

Márcio Vieira Alves Faria – MPT

Margaret Matos de Carvalho – MPT

Marta Alves Larcher – MPMG

Micaelle Fortes Caddah – MPRN

Miriam Villamil Balestro Floriano – MPRS

Mônica Louise de Azevedo – MPPR

Mônica Maciel Gonçalves – MPPR

Paulo de Tharso Brondi – MPGO

Paulo Gilberto Cogo Leivas – MPF

Patrícia Mello Sanfelici – MPT

Pedro Oto de Quadros – MPDFT

Plínio Gentil – MPSP

Rafael Garcia Rodrigues – MPT

Rafael Matos de Freitas Morais – MPCE

Raphael Luiz Pereira Bevilaqua – MPF

Renato Augusto Mendonça – MPMG

Renato Franco – MPMG

Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA

Roberto Carlos Silva – MPDFT

Rodrigo Anaya Rojas – MPMG

Rodrigo de Lacerda Carelli – MPT

Rodrigo Oliveira Vieira – MPRS

Rogério Pacheco Alves – MPRJ

Rogério Uzun Fleischmann – MPT

Rômulo Ferraz – MPMG

Rômulo Moreira de Andrade – MPBA

Ronaldo Lima dos Santos – MPT

Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT

Sandra Lia Simón – MPT

Sérgio Abritta – MPMG

Silvana Valladares de Oliveira – MPT

Sílvia da Silva – MPT

Sofia Vilela de Moraes e Silva – MPT

Sônia Toledo Gonçalves – MPT

Sueli de Fátima Buzo Riviera – MPSP

Tiago Alves de Figueirêdo – MPDFT

Thiago Gurjão Alves Ribeiro – MPT

Tiago Muniz Cavalcanti – MPT

Valdirene Silva de Assis – MPT

Valesca Monte – MPT

Vânia Balera – MPSP

Victor Laitano – MPT

Virgínia Leite Henrique – MPT

Vitor Borges – MPT

Wagner Gonçalves – Subprocurador-Geral da República aposentado

Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG

Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE

Wilson Rocha Fernandes Assis – MPF

Fonte: obrasil