A "Era dos Direitos" e o estrangulamento de seus defensores

A Constituição da República de 1988 cristalizou em mandados expressos a tutela dos direitos de diversos grupos vulneráveis na mais louvável expressão de justiça aristotélica, deixando no mesmo texto igualmente expresso de forma clara como os juízes não devem se negar a apreciar no caso concreto todas as particularidades que nele se manifestam.

Essa mesma jurisdição além de ser um exercício de conhecimento e de reconhecimento de conflitos, de violações e de direitos só se aperfeiçoa na máxima efetividade aos direitos fundamentais e ao ser eficaz para conferir (geralmente restaurar) o direito no caso concreto.

De 1988 a 2008 vivemos, nessa toada, a "Era dos Direitos". Estava isso bem claro na forma que eram conferidas indenizações por danos morais, multas por descumprimento de obrigações, danos estéticos e como foi levada a sério a responsabilização trabalhista.

O paradigma da responsabilização e do ressarcimento integrais não agradou os violadores de direitos. Os grandes monopólios começaram a lutar contra isso. E lutaram ocupando espaços de poder de baixíssima densidade democrática como a OAB e o CNJ.

Através do Quinto Constitucional de OABs vendidas se lotou os tribunais de desembargadores inimigos do paradigma citado.

No CNJ começou-se pela primeira vez a atacar a morosidade no Judiciário, morosidade que sempre teve como causadores juízes que se recusam a trabalhar e empresas que se recusam a obedecer as leis. Mas os grandes monopólios conduziram o CNJ à opção política e fraudulenta de culpar o cidadão que buscava no Judiciário responsabilização e ressarcimento integrais.

Claro que isso enfrentou fortíssima resistência entre advogados. Restou aos mandantes dessa quebra institucional subornar e premiar os cães que cumpririam essas desonrosas ordens. E empobrecer os advogados. Nisso a remuneração dos juízes teve um salto absurdo e o respeito ao teto constitucional virou rara exceção. Criou-se também o Prêmio Innovare quem além de ser um infeliz neologismo de expressão latina fere no espírito qualquer jurisdição que se queira justa.

Enquanto desde 2008, quando o CNJ com seu tacão impôs diversas metas que nunca puniram juízes ou grandes violadores de direitos, a remuneração e o prestígio do advogado só diminuem.

Nada mais certeiro para se levar a um ocaso a "Era dos Direitos" que estrangular seus defensores.

Tudo isso sob olhar solicito e colaboração empenhada das gestões da OAB.

Isso tem que acabar. A OAB não pode ser mais o serviço especializado desse projeto de destruição de direitos fundamentais, empenhado em fazer o serviço sujo de sabotar lado bom nessa guerra. Ou seja: sabotar seus pares.

Este ano haverá eleição na OAB. Peço aos amigos e colegas que julguem bem e não deixem de ter lado nessa guerra. O lado dos direitos fundamentais.

Por Wladimir Loureiro, advogado.