STF determina votação aberta e nominal no Senado sobre afastamento de Aécio

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação no plenário do Senado sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) prevista para esta terça-feira seja realizada de forma aberta e nominal.

Moraes acatou pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que pedia que a votação sobre a decretação de medidas cautelares impostas contra o tucano ocorresse pelo voto aberto.

“Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, afirmou o ministro em sua decisão nesta terça.

Na semana passada, o plenário do STF alterou o entendimento da Primeira Turma da Corte e determinou que cabe ao Senado a palavra final sobre manter ou derrubar o afastamento imposto ao senador, com o recolhimento noturno.

Em decisão de sete páginas, Moraes argumentou que o princípio da publicidade é consagrado pela Constituição e somente em exceções poderá ser revisto quando o interesse público assim o desejar, porque o “eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes” no Congresso.

“Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições, no exercício pleno da cidadania”, afirmou Moraes.

Para o ministro, exige-se do Poder Legislativo, no exercício de sua função de fiscalizar, seja o chefe do Executivo ou os próprios pares, “integral respeito à transparência, lisura e publicidade nos processos e julgamentos, adotando-se o voto aberto, para reafirmar-se a efetividade do princípio republicano da soberania popular”.

Moraes salientou que, a partir da aprovação de uma emenda constitucional em 2001, a votação deverá ser aberta, ostensiva e nominal, ou seja, com o registro individual dos votos de cada um dos senadores. O ministro disse, ainda, que não há dúvidas de que há “incompatibilidade” entre uma resolução do Senado, que prevê votação secreta, com o previsto na Constituição.

Aécio foi suspenso de suas funções legislativas e submetido a recolhimento noturno pela Primeira Turma do STF, em setembro, após ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas de executivos da J&F.

O senador já havia sido afastado inicialmente de suas funções no dia 18 de maio, por decisão do ministro do Supremo Edson Fachin, mas no mês seguinte o ministro Marco Aurélio Mello havia determinado seu retorno ao Senado, decisão que foi revogada em setembro pela Primeira Turma.

Reportagem de Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu