247 - O governo terá dificuldades para obter o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar a devolução de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos cofres do Tesouro Nacional, operação tida pelo presidente em exercício, Michel Temer, como vital para ajudar no reequilíbrio das contas públicas.
Ao menos quatro dos nove ministros da corte de contas têm uma clara posição de resistência à proposta do governo e veem na transação mais um clássico tipo de "pedalada".
Apesar de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ter sinalizado há duas semanas que esta deveria uma transação trivial e que, "nos próximos dias", o banco público liberaria uma primeira parcela de R$ 40 bilhões referente a empréstimos do Tesouro feitos anos atrás, os sinais são de que o tema caminha para um forte debate dentro do tribunal.
Segundo um dos ministros do TCU, o que o governo propõe é adiantar a cobrança de um empréstimo dado ao BNDES que, por contrato, só teria de ser pago daqui a mais de 20 anos. Esse adiantamento infringe diretamente o que está previsto na lei de responsabilidade fiscal.
Para uma fonte do tribunal, uma forma de liberar a operação seria demonstrar que os empréstimos ao BNDES feitos durante a gestão de Guido Mantega no Ministério da Fazenda seriam irregulares e que, portanto, agora teriam de ser desfeitos. Essa hipótese, porém, enfrenta resistências.
A tendência é de que o tema seja votado pelo plenário do tribunal. Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda vai enviar ao TCU uma consulta formal, com peças jurídicas e administrativas, para defender a legalidade e a necessidade da transação entre o Tesouro ao BNDES.
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