247 - A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com uma petição, em caráter de liminar, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que seja assegurado o direito do ex-presidente de gravar áudios e vídeos como apoiador da campanha presidencial de Fernando Haddad e de Manuela d'Ávila como sua vice.
Na ação, os advogados requerem "o direito de Lula de participar como apoiador nas propagandas eleitorais gratuitas no rádio e na televisão, por meio da gravação de áudios e vídeos, assim como do direito da Coligação "O Povo Feliz de Novo" de receber o apoio do Ex-Presidente Lula e de veicular tal mensagem por áudio e vídeo em sua propaganda eleitoral".
Segundo a petição de provimento declaratório, Lula têm direito à total integralidade de seus direitos políticos, uma vez que não há condenação criminal transitada em julgado. "Não se pode aceitar que figura de tamanho aporte político seja completamente alijada do processo eleitoral sendo que os seus direitos a liberdade de expressão e comunicação não estão afetados pelo julgamento proferido por este e. TSE, uma vez que a Lei da Ficha Limpa nada regula sobre estas questões", ressalta a defesa.
Os advogados pedem que a decisão do TSE seja tomada em caráter liminar sob a alegação de uma eventual demora na análise pode causar prejuízos que podem ser decisivos no curto espaço de tempo da campanha eleitoral.
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