PROCURADOR DA LAVA JATO: É PRECISO DEIXAR CLARO PARA TEMER OS LIMITES DO ESTADO DE DIREITO

247 - O decreto de Michel Temer sobre a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro começa render críticas da Operação Lava Jato. Temer pretender entrar com um pedido na Justiça Estadual do Rio de Janeiro para que o comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, possa ter um "mandado coletivo de busca, apreensão e captura". 

De acordo com p procurador da Lava-Jato em Curitiba, Carlos Fernando dos Santos Lima, a única motivação de Temer foi a de arranjar uma tábua de salvação para seu governo. “Sei que a situação do Rio de Janeiro é desesperadora e que é preciso reagir, mas tudo deve ser feito dentro da legalidade. Não existem mandados de busca coletivos em endereços genéricos. É preciso deixar claro ao senhor Presidente da República, conhecido constitucionalista, os limites do estado de direito”, disse. Relato da coluna Radar.

Após o decreto de Temer, as Forças Armadas assumirão a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado do Rio até o dia 31 de dezembro de 2018. O interventor federal será o general Walter Souza Braga Netto, comandante do Leste. Ele também assumirá o comando da Secretaria de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros.

O interventor federal ficará subordinado à presidência da República e poderá "requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção".

Na intervenção também será possível requisitar servidores e servidores da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para ações de segurança pública determinadas pelo interventor.