PLS 204/2016, PLP 181/2015 E PL 3337/2015 E A LEGALIZAÇÃO DE ESQUEMA FRAUDULENTO

Auditoria Cidadã - Panfleto explica, de forma detalhada, como os projetos em tramitação no Congresso Nacional visam dar legalidade a esquema de geração de dívida pública.

A “securitização” de Dívida Ativa está sendo propagandeada como uma “solução” para entes federados (União, Estados e Municípios) obterem renda em operações no mercado financeiro. 

Na prática, tais operações correspondem à geração de dívida pública de forma disfarçada, ilegal, inconstitucional e extremamente onerosa, comprometendo as finanças públicas atuais e futuras! 

Adicionalmente, escondem abusiva transferência dos valores de multa e juros pagos pelos contribuintes, lesando os cofres públicos.

Para não revelar o que está por trás desse grave projeto, o PLS 204/2016 está sendo apresentado de forma totalmente cifrada. Em seu primeiro artigo consta: 

Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta lei e de sua própria legislação, direitos originados de créditos tributários e não tributários, os quais tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.

Nesse estudo vamos decifrar o que está por trás dos termos do PLS 204/2016, buscando responder a algumas questões fundamentais, tais como: 

• Quem é essa “pessoa jurídica de direito privado”? É uma empresa estatal? 
• Que direitos estarão de fato sendo cedidos, considerando que os créditos continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes?  
• O que significa “onerosamente”? Que ônus é esse? Um cheque em branco? Qual é a extensão desse ônus? 

Documentos oficiais de entes federados onde o esquema já está funcionando permitiram identificar que o PLS 204/2016 é um projeto cifrado que escondem esquema financeiro fraudulento de emissão de DERIVATIVOS FINANCEIROS COM GARANTIA PÚBLICA. 

A crise financeira que estourou em 2007 nos Estados Unidos da América do Norte foi provocada por engenharia financeira que utilizou DERIVATIVOS FINANCEIROS (os famosos CDO - collateralized debt obligation). 

Esquema semelhante atuou na Europa a partir de 2010 e quebrou a Grécia, além de comprometer a economia de toda a União Europeia por causa das garantias concedidas. 

Esse esquema já está atuando no Brasil – de forma ilegal - por meio de “empresas estatais não dependentes” que foram criadas em alguns estados e municípios, como a CPSEC S/A no Estado de São Paulo; PBH Ativos S/A em Belo Horizonte, RECDA S/A em Recife, INVESTPOA S/A em Porto Alegre, entre outras. 

O PLS 204/2016 (tal como os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados - PLP 181/2015 e PL 3337/2015) visa dar um amparo legal a essa verdadeira falcatrua que já abalou a maior economia do mundo, provocou grave crise na Europa, e pode quebrar o Brasil também. Estamos tendo a oportunidade de barrar esse esquema. A responsabilidade dos parlamentares brasileiros é imensa: estão sendo alertados sobre o teor desses projetos e têm ciência dos imensos danos que esse esquema é capaz de provocar, a partir do que ocorreu nos EUA e na Europa.

Pls 204-2016-baixa de Verdades Ocultas

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