247 - O ex-ministro Antonio Palocci pediu habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido fundamentado em 166 páginas, a defesa alega que ele sofre 'indisfarçável e hialino constrangimento ilegal, consubstanciado na decretação da sua prisão preventiva à absoluta míngua de justa causa e ao arrepio da lei'.
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, o pedido foi feito em 26 de abril último, um dia após o Supremo mandar soltar dois condenados da Lava Jato, o pecuarista José Carlos Bumlai, e o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu. Ontem o STF soltou o ex-ministro José Dirceu.
O pedido de Palocci é subscrito por uma equipe de quatro advogados seus, todos do escritório José Roberto Batochio Advogados Associados.
O habeas corpus ataca decisão do Superior Tribunal de Justiça por 'encampar ilegalidade' ao não acolher o pedido anteriormente apresentado à Corte 'a despeito da flagrante ilegalidade formal e material do édito prisional e de se acharem ultrapassados todos os prazos razoáveis para a formação da culpa'.
Um dos argumentos da defesa de Palocci é o 'excesso no prazo havido como razoável para a formação da culpa, também a reclamar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício'.
"Não pode haver 'cegueira hermenêutica deliberada' na Corte Constitucional quando, por qualquer que seja o meio ou de que forma for, lhe seja trazida ao conhecimento coação ilegal que afronte o Texto Magno", sustentam os advogados.
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