ONU aceita petição de Lula contra Moro por violação dos direitos humanos

UOL - Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgaram nesta quarta-feira (26) uma nota afirmando que o Acnudh (Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos) aceitou, preliminarmente, uma petição que afirma que o petista teve seus direitos humanos violados pelo juiz federal Sergio Moro, responsável por processos da Operação Lava Jato na primeira instância. A porta-voz do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Elizabeth Throssell, disse, por meio de nota, que o órgão "registrou formalmente a petição" formulada pelos advogados de Lula. 

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Ainda segundo a porta-voz do órgão, a petição foi "transmitida ao Brasil que terá "dois meses para apresentar observações" sobre o caso. Throssell disse, no entanto, que o "registro formal" é um ato "essencialmente formal e não contém nenhuma expressão ou decisão do comitê sobre a admissibilidade ou méritos da petição". A porta-voz afirmou que o comitê só irá iniciar a avaliação sobre a admissibilidade da petição depois que o governo brasileiro se manifestar sobre o caso. 

Rahel Patrasso/Xinhua

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba

Entre as violações apontadas pela petição movida pela defesa de Lula estão a condução coercitiva à qual ele foi submetido em março deste ano, a divulgação de gravações de conversas telefônicas nas quais Lula, seus familiares e funcionários do Instituto Lula apareciam e a suposta antecipação de "juízo de valor" por parte de Moro em relação a Lula antes de um julgamento propriamente dito.

A petição foi protocolada pela defesa de Lula em julho deste ano.

"Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do 'lawfare' com especialistas da Universidade de Harvard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil', diz a nota assinada por Cristiano Zanin Martins, um dos advogados do petista.

O Instituto Lula, ONG chefiada pelo ex-presidente, também divulgou uma carta da ONU sobre o caso. A carta divulgada pelo instituto afirma que a petição  movida pela defesa do ex-presidente foi "registrada". O documento também informa que uma cópia da petição foi enviada ao governo brasileiro com o "pedido de que qualquer informação ou observação a respeito do tema da admissibilidade da comunicação" deve ser encaminhada às Nações Unidas em até dois meses. 

Para Zanin, Lula está sendo vítima de uma espécie de "lawfare", ou "arma de guerra", em que é eleito um inimigo e a lei passa a ser usada ou manipulada contra aquele definido como tal. De acordo com o advogado, a estratégia prevê, entre outras práticas, a "manipulação do sistema legal", a "promoção da desilusão popular" e a "acusação das ações dos inimigos como imorais e ilegais"-- técnicas que, segundo Zanin, estariam sendo empregadas contra Lula e a família.

O recurso de Lula à ONU é mais um na batalha entre a defesa do ex-presidente e o juiz da 13ª Vara de Curitiba. O último dia 10, a defesa de Lula pediu o afastamento do juiz federal e dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato dos processos que tramitam contra o petista "por considerar que eles feriram os princípios da moralidade e impessoalidade para se referir a Lula e familiares."

Por e-mail, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou que a comunicação da ONU ainda não havia chegado ao órgão. 

Por telefone, a assessoria de imprensa de Sergio Moro disse que ele nunca se manifestou antes sobre essa petição de Lula e que não há previsão que ele se manifeste. A reportagem do UOL também entrou em contato com o Ministério das Relações Exteriores e com os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, que ainda não retornaram os contatos da reportagem.

De acordo com um professor de direito internacional especializado em direitos humanos ouvido pelo UOL em anonimato, a carta enviado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU indica que o órgão levará a petição movida pela defesa de Lula "a sério", mas que não parece apontar nenhum julgamento preliminar de admissibilidade. "Não me parece que já tenha havido qualquer consideração sobre a admissibilidade da petição. Parece mais que eles estão apenas informando que receberam a petição e que ela agora tem um número de protocolo", afirmou. 

Como deve ser o trâmite do processo

Na prática, o recebimento da petição significa que a ONU aceita considerar a queixa de Lula e dará prosseguimento à análise do caso, mas ainda não se posicionou sobre o conteúdo do pedido. O Acnudh poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo.

A decisão sobre abertura de processo deve ficar para uma avaliação de peritos, no segundo semestre de 2017. A missão do Brasil perante as Nações Unidas já foi informada e, agora, caberá ao governo em Brasília preparar uma resposta.

A entidade que vai julgar o caso está com um atraso na avaliação de cerca de 550 outros casos, enquanto peritos da ONU admitem que o exame de conteúdo do ex-presidente pode ficar para o final de 2017. A entidade poderia ter dado um tratamento urgente à queixa, mas isso não foi autorizado.

Yuval Shany, presidente do comitê que avalia as petições individuais, informou que os funcionários da ONU apenas conseguiram preparar 25 casos nesta semana. "Lula não está entre eles", disse ao "Estadão".

Os casos de Lula na Justiça

No último dia 13, o juiz da 10º Vara Federal de Brasília Vallisney Souza Oliveira aceitou denúncia contra o ex-presidente por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa.

Foi a terceira vez que o ex-presidente tornou-se réu em processos relacionados à Operação Lava Jato. A investigação em curso foi deflagrada pela Operação Janus, que é um desdobramento da Lava Jato.

Lula é réu em duas ações na Justiça Federal e ainda pode ser incluído em uma terceira ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na primeira ação em que se tornou réu, em julho, Lula será julgado pela Justiça Federal do Distrito Federal das acusações de que teria tentado obstruir investigações da Operação Lava Jato para evitar a colaboração premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

A segunda ação em que Lula virou réu, em setembro, diz respeito a supostas vantagens indevidas recebidas na construção e reforma do apartamento tríplex de Guarujá (SP) e no pagamento do armazenamento do seu acervo pessoal, ambas custeadas pela construtora OAS numa soma de R$ 3,8 milhões. Conforme a denúncia, Lula seria o dono real do imóvel, o que ele nega. Lula será julgado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos em primeira instância da Lava Jato.

Além dessas duas ações e do indiciamento no caso de contratos em Angola, em maio, a PGR (Procuradoria-Geral da República) havia pedido a inclusão do ex-presidente no principal inquérito da Lava Jato, conhecido como inquérito-mãe, que apura denúncias de desvio de dinheiro na Petrobras e está tramitando no STF (Supremo Tribunal Federal). (*Com informações do Estadão Conteúdo)

"PROVEM MINHA CORRUPÇÃO E IREI A PÉ SER PRESO", DISSE LULA QUANDO VIROU RÉU

Confira a íntegra da nota dos advogados de Lula:

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.

Cristiano Zanin Martins