A Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Temer inviabiliza o Brasil de se tornar um país desenvolvido.
A uma, porque impede o brasileiro trabalhador e honesto da iniciativa privada e do setor público de receber aposentadoria digna na velhice, período da vida em que a pessoa enfrenta maiores problemas de saúde e mais precisa.
A duas, porque acaba praticamente com a pensão por morte, haja vista que não será mais possível acumular a pensão com a aposentadoria.
A três, porque desvaloriza quem estuda e obtém aprovação em concurso público, visto que limita a aposentadoria do servidor público ao teto do RGPS, teto indigno e que deveria ser corrigido.
A quatro porque essa intervenção do Estado na vida das pessoas para obrigá-las à pobreza, exceto no caso delas serem desonestas e corruptas, é uma afronta aos direitos fundamentais pétreos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil.
A cinco, porque as modificações apresentadas são para piorar o sistema de previdência, que já não é um sistema digno.
A seis, porque nivela a aposentadoria por baixo, pois ao invés de melhorar a aposentadoria dos trabalhadores privados que é péssima, simplesmente piora a dos servidores públicos.
A sete, porque o projeto de reforma não é transparente e o texto está mal formulado e com incosntitucionalidades grosseiras.
A oito, porque o projeto não foi amplamente debatido com a sociedade.
A nove, porque o projeto visa tirar dinheiro da sociedade e depositá-lo no Estado, pelo que tal dinheiro ao invés de servir à sociedade, poderá ficar mais acessível aos eventuais corruptos.
A dez, porque o projeto é em si uma violação ao principio constitucional da vedação ao retrocesso.
A onze, porque o projeto de lei não observa o princípio constitucional da igualdade contributiva.
A doze, porque o projeto de reforma viola a cláusula pétrea do federalismo ao não respeitar a autonomia administrativa dos Estados e dos Municípios.
ANPA
Fonte: ANPA
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