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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

CARDOZO SOBRE AÇÃO DE TEMER CONTRA FOLHA: ‘EVIDENTE CENSURA PRÉVIA’

Postado por: Fátima Miranda - 12:01:00

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247 – O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo classificou de "evidente censura prévia com violação manifesta ao texto constitucional" o pedido feito pela primeira-dama, Marcela Temer, para que a Folha de S.Paulo não cubra o caso do hacker que chantageou o casal Temer após ter clonado o celular de Marcela, segundo nova reportagem da Folha.

O caso aconteceu em abril do ano passado. O hacker pediu R$ 300 mil para não divulgar um áudio em que Marcela contava para o irmão que um marqueteiro fazia a "parte baixo nível" do marido. O publicitário foi identificado depois como Arlon Viana, hoje assessor especial de Michel Temer.

O juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, aceitou o pedido, feito por intermédio de um advogado da Casa Civil, e determinou a retirada da reportagem do ar. "A inviolabilidade da intimidade tem resguardo legal claro", disse o magistrado no despacho.

Cardozo destaca, porém, que, "na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o sigilo, as informações são públicas e qualquer tentativa de impedir a divulgação caracteriza evidente censura prévia com violação manifesta ao texto constitucional". "Foi um ato de censura", assegurou.

Segundo Cardozo, a ação do governo Temer é "um atentado ao Estado de Direito". "Me causa espécie que o governo tome medidas para impedir que a sociedade saiba de realidades tornadas públicas. É profundamente lamentável e atentatório ao Estado de Direito", disse.

O ex-ministro também comentou que "à primeira vista", o advogado Gustavo do Vale Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que assina a petição em nome da primeira-dama, não poderia atuar nesse caso. "Me parece que não seria possível o exercício da advocacia pelo sub-chefe da Casa Civil num caso como esse".

A Folha recorreu da decisão nesta segunda-feira 13. "Tais Gasparian, advogada da Folha, entrou com um agravo de instrumento destinado ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal", informa o jornal, que diz considerar a censura "inaceitável".







Postado Por: VERDADES OCULTAS/ Fátima Miranda

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