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O ex-ministro da Justiça do governo Dilma e procurador da República, Eugênio Aragão, acusou a força tarefa da Lava Jato de “praticar arbitrariedades” na busca por provas contra possíveis suspeitos de corrupção. Segundo o procurador, que participou nesta terça-feira (6) de audiência pública na Câmara para analisar o projeto de lei 4.850/16 – que trata das dez medidas de combate à corrupção proposta por procuradores integrantes da Lava Jato – esses abusos podem, inclusive, resultar na nulidade das provas obtidas de forma ilegal.
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“A Lava Jato tem lá seus méritos por ter exposto aquilo que todo mundo já suspeitava, mas que ainda não havia comprovação, que é o sistema de irrigamento do sistema político. Mas tem que cuidar para que essas informações não venham se tornar nulas. Prender alguém para que delate, é o mesmo que extorsão. Deixar alguém apodrecendo na cadeia para que entregue outra pessoa, viola os direitos humanos, é o mesmo que tortura”, comparou Aragão.
De acordo com o procurador, a atual legislação já contém estímulos para a delação “como a possibilidade de redução de pena e de cumprimento da pena em regime semi-aberto”. Ele disse ainda que integrantes do Ministério Público Federal (MPF) “não podem se comportar como cães raivosos” e devem respeitar “o direito a presunção de inocência e direito de defesa”, e que condenações, “mesmo por meio de adjetivações, só podem ocorrer após sentença transitado em julgado”.
“E o que eu mais vejo em peças do MPF hoje em dia são adjetivações”, lamentou.
Ainda criticando a Lava Jato, Aragão destacou que em nome do combate à corrupção a operação resultou em imensos prejuízos econômicos e sociais para o País.
“A Lava Jato se gaba de ter trazido para o país cerca de R$ 2 bilhões supostamente usurpados. Mas o que dizer da quebradeira da indústria naval e do desemprego na construção civil? O pré-sal alavancou a indústria naval e veio a investigação e acabou com tudo. Apenas a Odebrecht demitiu cerca de 50 mil trabalhadores. No ramo da construção civil foram 150 mil empregos riscados no total. Como estimar esse prejuízo? Isso aí é bem mais do que R$ 2 bilhões”, argumentou o procurador.
Segundo Eugênio Aragão, o problema é que parte do Ministério Público Federal “não sabe resolver problemas sem achar um culpado, e como não entende de política pública acaba quebrando o País”.
“A Lava Jato terá um saldo negativo que vamos pagar por algumas décadas. Não se pode matar uma barata com um lança chamas colocando fogo na casa toda”, alertou.
E como solução para tentar mitigar o problema, Aragão defendeu a possiblidade de que as empresas comprovadamente envolvidas em corrupção possam firmar acordos de leniência para preservar o direito de serem contratadas pelo poder público. Porém, o ex-ministro defendeu que o Ministério Público não participe dessa negociação.
“O acordo de leniência é fundamental (para a recuperação das empresas) mas não deve ser feita pelo MP, que tem a boca torta por causa do uso do cachimbo persecutório”, avisou.
Projeto de Lei- Em relação ao projeto de lei 4.850/16, que trata das dez medidas de combate a corrupção, Eugenio Aragão disse que a proposta é um “populismo legislativo para alavancagem corporativa de setores que desejam mais competência”, e com intenção de “adquirir mais vantagens”.
“Na atual anarquia de ganhos- onde um general de quatro estrelas recebe R$ 14 mil, um professor universitário federal R$ 12 mil e um jovem procurador recém ingresso na carreira recebe R$ 24 mil – a disparidade torna o Estado fragmentado e categorias começam a sair no tapa para ganhar mais competências e, assim, justificar sua importância e ganhos”, explicou.
Ao criticar algumas das dez medidas de combate à corrupção, Aragão alertou para o perigo de se fragilizar direitos individuais garantidos pela Constituição federal, em nome de uma suposta cruzada anti-corrupção.
“O pior de tudo é a validação da prova obtida de forma ilegal, e isso chega a ser quase um escárnio quando ainda se considera isso como uma prova de boa fé. Mas há outras aberrações como a verificação (teste) de integridade do servidor público, que fere a dignidade humana. Chega a ser curioso que o Ministério Público, que deveria ser o defensor dos direitos fundamentais, proponha uma coisa dessa”, criticou.
Também presente à audiência pública, o ex-ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, afirmou que apoia a maior parte das dez medidas de combate a corrupção. Porém, ele destacou que também discorda da legalização da “prova de boa fé” e do teste de integridade para servidores públicos, além das restrições a concessão de Habeas Corpus e da flexibilização das regras para a prisão preventiva. As informação são do site PT na Câmara.
Assista ao vídeo com a exposição final de Eugênio Aragão:
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